O Governo Federal prepara uma proposta para ampliar o limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o Executivo trabalha com uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano, em medida que busca recompor a inflação acumulada desde a última atualização do teto, em 2018.
A expectativa é de que o projeto seja
encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
A proposta prevê que o novo limite seja
implementado de forma gradual entre 2027 e 2028. Segundo o ministro, o
escalonamento tem como objetivo reduzir o impacto sobre as contas públicas e
preservar o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de
crescimento dos pequenos negócios enquadrados no regime simplificado.
Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128,
o regime do Microempreendedor Individual foi concebido para estimular a
formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores por meio de
um sistema simplificado de tributação. Atualmente, o enquadramento permite
faturamento bruto anual de até R$ 81 mil, contratação de um empregado e
recolhimento mensal de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS).
A ausência de reajustes no limite de
faturamento ao longo dos últimos anos passou a ser alvo de críticas de
entidades representativas do setor.
Na prática, o aumento do limite poderá
permitir que milhares de empreendedores permaneçam enquadrados no regime do MEI
por mais tempo, evitando a migração para categorias tributárias mais complexas
e com carga fiscal superior. O governo avalia que a medida poderá reduzir
distorções provocadas pela defasagem do limite atual e preservar o ambiente de
formalização dos pequenos negócios.