O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada está terminando. Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a DASN-SIMEI referente ao ano de 2025.
A obrigação vale para todos os optantes pelo
SIMEI em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não tiveram
movimentação financeira.
A declaração pode ser transmitida pelo App
MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. O preenchimento exige informações
simples, como o faturamento bruto anual da empresa, receitas de comércio,
indústria e prestação de serviços, além de dados sobre eventual contratação de
funcionários.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual do MEI
junto à Receita Federal e serve para comprovar que o empreendimento atua dentro
das regras da categoria, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A
declaração não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que
continua sendo uma obrigação separada do titular do CNPJ.
Segundo dados nacionais, dos mais de 16,7
milhões de MEIs ativos no país, apenas 38,2% haviam enviado a declaração até o
momento. A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa
automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos
declarados, com valor mínimo de R$ 50.