A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (22) para derrubar de forma definitiva a chamada Lei da Dosimetria. O órgão alega que a norma aprovada pelo Congresso é inconstitucional e enfraquece as punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que muda o cenário jurídico para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Segundo o advogado-geral da União em
exercício, Flávio Roman, os parlamentares cometeram erros graves no processo de
votação. A AGU sustenta que o Senado alterou o texto original da Câmara, mas
não devolveu o projeto para nova análise dos deputados, violando as regras da
Constituição Federal.
O órgão também contesta a forma como o
Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula. Conforme a manifestação
enviada ao STF, a presidência do Legislativo fatiou um veto que era integral, o
que teria gerado um texto diferente do original. A AGU aponta que a manobra
indica um possível benefício planejado para pessoas determinadas.
A lei questionada pelo governo reduz em até
dois terços as penas para crimes cometidos em “contexto de multidão” e facilita
a progressão de regime dos presos, permitindo até o abatimento de pena para
quem cumpre prisão domiciliar. O projeto começou a tramitar em 2023 com o
objetivo de dar anistia aos manifestantes.
Atualmente, a aplicação dessa lei já está
suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro
ações movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa
(ABI). Com a nova ofensiva da AGU, o plenário do STF deve dar a palavra final
sobre a validade ou a anulação total da medida.