A
vice-prefeita de Parnamirim, Kátia Pires, firmou um Acordo de Não Persecução
Cível (ANPC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte, homologado pela
Justiça, após investigação que apontou irregularidades no recebimento
simultâneo de remunerações públicas.
Segundo
decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, foi constatado que, ao assumir
o cargo de vice-prefeita, a gestora manteve vínculo como servidora efetiva da
Câmara Municipal de Natal, recebendo, em determinados períodos, valores de dois
entes públicos.
A
conduta foi enquadrada, em tese, como ato de improbidade administrativa, com
base na Lei nº 8.429/1992. O caso, no entanto, foi resolvido por meio de
acordo, instrumento legal que permite a reparação do dano sem o prosseguimento
da ação judicial.
Pelo
acordo, Kátia Pires se comprometeu a ressarcir integralmente R$ 48.801,98 aos
cofres públicos. O pagamento será feito em 60 parcelas mensais de R$ 813,37,
com desconto direto em folha.
O
Ministério Público confirmou que o acordo já começou a ser cumprido, com a
implantação dos descontos e o pagamento da primeira parcela em abril de 2026,
além de solicitar o acompanhamento do cumprimento até a quitação total.
A
homologação encerra a fase judicial, condicionada ao cumprimento integral das
obrigações. O caso reforça o debate sobre acúmulo de vínculos públicos e a
necessidade de maior controle na gestão.