A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Parnamirim extinga diversos cargos criados por leis municipais por considerá-los ilegais. A decisão atinge cargos ocupados sem a realização de concurso público, mesmo sendo funções de natureza técnica, administrativa e jurídica.
De acordo com o
entendimento da Jistiça, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que
cargos técnicos e administrativos devem ser preenchidos exclusivamente por
servidores concursados.
Cargos
comissionados de livre nomeação só são permitidos em situações específicas,
restritas a funções de direção, chefia e assessoramento direto.
Para o Judiciário,
a Prefeitura de Parnamirim desrespeitou esse princípio constitucional ao criar
cargos que, na prática, exercem funções permanentes da administração pública,
mas foram ocupados por indicação política.
Entre os cargos que
a Justiça determinou a extinção estão: Diretores, coordenadores e gerentes; Assessores
técnicos; Ouvidores; Chefes de setor e Cargos jurídicos. Todos ocupados sem concurso público
Segundo a decisão,
essas funções não poderiam ser preenchidas sem a prévia aprovação em concurso.
Apesar de declarar
a ilegalidade dos cargos, a Justiça concedeu um prazo de 120 dias para que a gestão
da prefeita Nilda Cruz, faça as adequações necessárias. O município deverá
reformular as leis, reorganizar a estrutura administrativa e se adequar às
exigências constitucionais.