O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à
Prefeitura de Parnamirim para que desobstrua imediatamente o trecho final da
Rua Rio Apodi, no bairro Parque Industrial, em Emaús.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado
da quinta-feira (23) e define prazo de 30 dias para retorno com a comprovação
da adoção de medidas.
De acordo com o Estatuto da Cidade e a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano, as vias e praças são bens públicos de uso comum do
povo, não sendo admitida a apropriação privada. No entanto, um Inquérito
conduzido pela Promotoria, constatou que a rua Rio Apodi, próxima ao cruzamento
com a Avenida Rio Água Vermelha, em Parnamirim, está sendo utilizada de forma
irregular como estacionamento e espaço para mesas e cadeiras de
estabelecimentos comerciais.
Diante do fato, o MPRN recomendou à gestão municipal que
remova o estacionamento e outras estruturas para garantir o livre trânsito de
veículos e pedestres. Além disso, foi recomendada ainda a fiscalização
periódica e contínua na cidade para reduzir a frequente ocupação irregular para
o devido uso comum e ordenado do espaço público.