O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou a
Prefeitura de Parnamirim que anule imediatamente a portaria 28/2023, emitida
pela SEMUR, e “todas as licenças que tenham autorizado a realização de obras ou
instalação e/ou operação de empreendimentos nas falésias de Cotovelo (ZPA IV)”,
praia que fica no município.
A recomendação foi publicada no Diário oficial do Estado
da quinta-feira (7) e é assinada pelo promotor da 10ª Promotoria de Justiça de
Parnamirim, David Costa Benevides.
A recomendação também orienta que não sejam concedidas a
não concessão de licenças para obras ou instalação e operação de
empreendimentos na área e que a Câmara Municipal de Parnamirim revogue a
portaria 28/2023 que autoriza construções na área.
Um dos argumentos para a recomendação é que “conforme
apurado nos autos da Notícia de Fato 02.23.2153.0000053/2023-38, a Portaria
28/2023, emitida pela SEMUR, está eivada de vício por ter excedido o poder
regulamentar e determinado a supressão de parte da área da Zona de Proteção
Ambiental IV (Falésias de Cotovelo), afrontando os limites estabelecidos no
Plano Diretor vigente (Lei Complementar Municipal 063/2013)”.