A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no
último dia 20 em votação simbólica. O texto agora segue para sanção do
presidente Lula.
O parecer da OAB será enviado ao presidente. Caso Lula
sancione a proposta, a OAB diz que ingressará com uma ADPF (Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer do conselheiro federa Cristiano Barreto, d8z
qye o fim das saidinhas “implicará em forte obstáculo à efetivação da
ressocialização dos encarcerados e configurará flagrante retrovesso em matéria
de direitos humanos, que atinge o núcleo fundamental do direito da dignidade
humana”.
O documento afirma que o sistema de execução criminal
brasileiro baseia-se na progressão da pena, “ou seja, o cumprimento da pena é
graduado desde o regime fechado, perpassando o semiaberto, até chegar ao regime
aberto”.