De acordo com a pasta, a secretaria será responsável
ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias,
ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao
jogo compulsivo.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa
em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras
para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento
real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.