O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), de forma simbólica, o projeto de lei que acaba com a multa aplicada contra advogados que abandonam processos penais.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana
passada. Como não houve alterações, agora, a proposta vai à sanção
presidencial.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), o projeto prevê que os advogados, no lugar da multa, terão de
responder por infração disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atualmente, o abandono do processo é proibido pelo Código
de Processo Penal, exceto em caso de “motivo imperioso”, sob pena de multa de
10 a 100 salários mínimos, e outras “sanções cabíveis”.
Ao tramitar pela Câmara, onde foi aprovado na semana
passada, o texto foi modificado para estabelecer que o acusado será intimado
para ter acesso a um novo advogado em caso de abandono do processo, caso assim
deseje.
Caso o acusado não seja localizado, será nomeado para a
defesa um defensor público ou um advogado determinado pela Justiça. O trecho
foi acatado pela relator Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também é advogada.