No programa, estão disponíveis descontos em juros, multas
e até sobre o valor total do débito. Outra possibilidade é o parcelamento no
valor total da dívida (veja mais abaixo como aderir).
Originalmente, o prazo final era 31 de outubro, mas foi
prorrogado pelo executivo estadual.
Segundo a lei estadual, o Refis permite descontos de até
99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para
pagamento de dívidas com o governo. O projeto prevê ainda a possibilidade de
parcelamento do valor total em até 60 vezes.
O programa se aplica aos débitos de ICMS com vencimento
até 31 de março deste ano, de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e
créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.