O Governo Federal enviou na terça-feira (12) ao Congresso
Nacional um projeto de lei que cria programa para reduzir a fila da Previdência
Social.
A proposta já havia sido encaminhada no formato de uma
medida provisória - que tem vigência imediata, enquanto não é votada pelos
parlamentares.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
vinha pressionando para que o governo retirasse as medidas provisórias e as
reenviasse como projetos de lei.
A mensagem presidencial com o envio do projeto de lei já foi
publicada no Diário Oficial da União.
O projeto de lei institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. No caso das perícias, poderão integrar o programa perícias que estejam atrasadas a mais de 30 dias, em unidades que não contam com serviço médico pericial e que possuam prazo judicial expirado.