O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma hoje, a partir das 14h, um julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. O caso, que estava parado desde 2015, tem até o momento 3 votos a 0 a favor de não considerar crime.
Os ministros do
STF analisam um artigo da Lei de Drogas que configura como crime o porte para
consumo pessoal. A depender da decisão do colegiado, esse trecho da lei pode
ser declarado inconstitucional.
A ação é de
repercussão geral, ou seja, a decisão do STF valerá para todos os casos
semelhantes. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a
Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.
O ministro
Gilmar Mendes votou para descriminalizar o porte de qualquer droga para uso
pessoal. Ele é o relator do caso.
A Lei de Drogas
criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso
pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com
advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em
2006, durante o primeiro governo Lula.