Os guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com essa decisão, tomada na última sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal permite que os guardas façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas.
A definição pelo STF ocorre em meio a decisões
desfavoráveis aos guardas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem
declarado como ilegais prisões consideradas abusivas e invasões de domicílio.
Agora, com o novo entendimento do STF, ficam declaradas
inconstitucionais todas as decisões que não considerem as Guardas Municipais
como integrantes do Sistema de Segurança Pública.