A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte irá realizar a campanha “Mobiliza Já: Sem FPM, não dá” nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do RN.
Com o protesto, pelo menos 140 prefeituras devem fechar
repartições públicas da Administração do Poder Executivo Municipal e manterão o
funcionamento apenas de serviços essenciais de saúde, como urgência e
emergência.
Segundo a Femurn, a principal pauta é a defesa do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) que
fechou em queda de 11,7% neste mês de agosto, o que leva a “crises financeiras enfrentadas diante
da comprovação de diminuição de arrecadação oriunda da oscilação do FPM”.
A Femurn divulgou ainda a minuta do decreto declarando o
fechamento dos serviços. De acordo com a Federação, “a medida é necessária para
resguardar gestores e servidores municipais que se juntarão à paralisação do
dia 30 de agosto de 2023, que ocorrerá em defesa do FPM e de outras
prerrogativas”.
As pautas são: PEC
nº 25/2022 - Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM - passando de
22,5% para 24%; PL nº 2.384/2023 - Dispõe sobre a conformidade tributária no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da
Fazenda Nacional; PLP nº 98/2023 Exclui da LRF o raciocínio do conjunto da
despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados; PEC nº
45/2019 - Reforma Tributária Nacional
atenção atual para no Senado conquistarmos: a) Imunidade Tributária Plena
(Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS); b) Equilíbrio Tributário; PL
nº 334/2023 - Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições
sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.