O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
bloqueou R$ 3 milhões nas contas do Governo do Estado para pagamento do repasse
do mês de abril dos Programas de Atenção à Urgência – SAMU e UPA – e de
Assistência Farmacêutica Básica.
A determinação judicial atende pedido da
Prefeitura do Natal dentro de uma ação civil pública aberta pelo Ministério
Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Executivo
Estadual.
Em 2022, o Pleno do TJRN, por unanimidade, já
havia determinado que o Estado do Rio Grande do Norte repassasse aos municípios
os valores em atraso, correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica
Básica e Fortalecimento da Atenção Básica, em parcelas mensais de R$ 3 milhões,
mantendo-se os pagamentos nesta periodicidade, sob pena de bloqueio.
Segundo informado pelo Município de Natal nos
autos, “além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a
dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é
desproporcional frente ao montante global devido, o qual, como explicitado
acima, é acrescido mensalmente de R$ 1.113.931,57, ante a ausência de
regularização do repasse mensal pelo ente estatal”.