O Governo Federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets.
A
decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras
claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil. A proposta de
Medida Provisória (MP), encaminhada aos ministérios co-autores da medida –
Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – vai garantir mais confiança e
segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Após
avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A
partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias
para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de
resultados.
A
Medida Provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura
do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para
aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa
secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo
maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.