17 de abril de 2023

Relatório do TCE/RN denuncia Kátia Carvalho por improbidade administrativa

 O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), denunciou a vice-prefeira de Parnamirim, Kátia Carvalho de Lima, por acumulação ilícita de cargos públicos na Prefeitura e ocorrência de danos ao erário público, o que pode incidir, após o julgamento final, em prática de improbidade administrativa.

A denúncia consta de noticia de fato apresentada pelo Sr. Roberval Amaral da Silva (autos nº 343/2022-DDP). A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales.

Após a Análise Técnica do TCE/RN ficou constatado ainda informações inexatas prestadas pela Prefeitura de Parnamirim com recomendação para as devidas correções.

Assim, o Corpo Técnico da Corte de Contas, em parecer  assinado pela Consultora Jurídica Laura Maria Pessoa Alves, sugeriu:

a)      Julgamento do mérito, com a imputação do dano ao erário à Sra. Kátia Carvalho de Lima, decorrente da acumulação ilícita de remuneração entre 05/01/2022 e 31/03/222, em afronta ao disposto no Art. 38, II, da Constituição Federal, determinando o respectivo ressarcimento;

b)      Notificação à Prefeitura de Parnamirim para que promova as devidas correções nas filhas de pagamento enviadas à Corte de Contas a partir da competência janeiro/2021;

c)      A remessa de cópia do processo ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, a fim de que seja cientificado do andamento do feito na Corte de Contas, uma vez que os fatos apurados podem, em tese, concretizar improbidade administrativa.