A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 passa a vigorar a partir do dia 1º de abril em substituição a lei nº 8.666, de 1993.
Todas as unidades da
Federação precisam se adequar para implementar as novas regras, além de
promover capacitação e treinamentos para seus servidores buscando a implantação
das novas regras.
O Governo do RN já regulamentou
as normas gerais da nova lei por meio do Decreto nº 32.449 publicado na última
quarta-feira (8), no DOE.
Porém, até agora, muitos
municípios ainda não deram os primeiros passos para se ajustarem a essa nova
realidade.
“Eu acredito que essa é
uma mudança que não é fácil, principalmente para os pequenos municípios que
muitas vezes não possuem equipe técnica”, diz o advogado Maciel Gonzaga de Luna,
acrescentando que esse novo formato de licitação trará benefícios como aos
princípios da economicidade, transparência e legalidade.
Segundo ele, a nova Lei de
Licitações é plena de conceitos, bem mais explicativa do que a 8.666/93, e que será mais fácil a sua aplicação.