A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste
desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de
33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral
da União (AGU).
No Rio Grande do Norte, o impacto para os municípios é superior a R$ 222
milhões.
O movimento municipalista destaca que o piso do magistério não impacta
as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já
quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário
mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),
há indefinição sobre o reajuste.
Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos
gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de
reajuste do piso.
Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os
Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem
validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação
de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao
conjunto dos servidores municipais.