STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA. O plenário votou nessa terça-feira (29) e a decisão foi unânime.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso. No seu entendimento, a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possui entendimento contrário ao legislado no Estado.

A legislação em questão proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc, por autoridade de trânsito, em função da identificação de não pagamento do IPVA.

O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado.