A decisão do Congresso Nacional em derrubar vetos aos dispositivos da Lei Complementar 194/2022, garantindo que o Governo Federal compense os estados que tiveram perdas ocasionadas pela redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode fazer a governadora Fátima Bezerra (PT) recuar em relação à proposta que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado para aumentar a alíquota do imposto para o contribuinte potiguar.
Na última sexta-feira (16), a bancada de sustentação do governo na
Assembleia Legislativa esteve na governadoria. Os parlamentares foram tentar
sensibilizar a governadora a retirar o projeto da pauta.
Aliás, o governo estadual está cada dia mais isolado em defesa do reajuste
do imposto. A maioria das entidades privadas tem se posicionado contra a medida
de aumento do ICMS.
A justificativa dos parlamentares governistas é que a União foi obrigada
pelo Congresso Nacional a fazer o repasse de compensação para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e também transfira dinheiro suficiente para
que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de
educação e saúde, compensando perdas do ICMS após a redução da alíquota para
combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, imposta pelo Governo Federal
em julho.
A tendência é que haja um consenso
e a matéria possa ser retirada de pauta nesta segunda-feira.