O Conselho Penitenciário se posicionou favorável às medidas decretadas pela Secretaria de Administração Penitenciária relativas aos acessos aos novos procedimentos prisionais a que devem ser submetidos os advogados.
De
acordo com o Copen-RN, uma nova regulamentação que inclui uma portaria do
Ministério da Justiça, respeitada como prerrogativas constitucionais dos
advogados, para ser observada em todo o
Brasil incluindo não só os advogados, mas também os defensores públicos,
procuradores e o próprio juiz corregedor.
Ainda
segundo o conselho, o atual regimento interno do sistema penitenciário estadual
determina que todos os visitantes se submetam à revista, desta forma os novos
protocolos não representam qualquer novidade com relação aos advogados.