A Marcha dos Prefeitos a Brasília surtiu o efeito desejado, em parte. O Congresso Nacional aprovou a PEC que impede punição a gestores (municipais e estaduais) pela não aplicação do limite mínimo constitucional de recursos para a Educação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, em função da pandemia.
A Constituição estabelece que estados, o Distrito
Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O texto impede a aplicação de punição civil,
administrativa ou criminal aos prefeitos e governadores que não aplicaram o
percentual mínimo exigido pela Constituição. O texto também impede intervenção
do governo federal nos estados e municípios.
Segundo a lei, os gestores deverão compensar a
diferença entre o aplicado e o mínimo exigido até o exercício financeiro de
2023.
Segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
358 municípios não atingiram o percentual constitucional em 2020, com impacto
negativo de R$ 1 bilhão para a educação. Em 2019, foram 72. A previsão para
2021 é de que 846 municípios não terão alcançado 25% de despesas em manutenção
e desenvolvimento.