O
Governo do Rio Grande do Norte e representantes do Sindicato dos Policiais
Civis (Sinpol) e das associações de Delegados e Escrivães (Adepol e Assesp)
selaram acordo sobre o adicional por tempo de serviço (ADTS). As negociações
duraram 45 dias.
Foi
aprovada a minuta do projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia
Legislativa. O governo manteve a estrutura atual das categorias que está na Lei
complementar 670/2019, o que garante a preservação dos direitos das categorias.
A
presidente do Sinpol, Edilza Faustino de Lima, destacou que o texto da minuta
"muda a situação de risco de perda de direitos".
As
categorias da Polícia Civil no RN lutavam contra a possível perda de até 35% na
remuneração devido à ação de inconstitucionalidade que o Ministério Público
Estadual impetrou contra o pagamento do adicional por tempo de serviço.