A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das
dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à
PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham
parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que
possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não
terão seus débitos enviados neste momento.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios
tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal
não tem o seu CNPJ cancelado.