1 de setembro de 2021

Prefeitos ameaçam cobrar na Justiça repasses atrasados pelo Governo do RN

Prefeitos do Rio Grande do Norte vão aguardar duas semanas por  uma resposta do governo estadual sobre os repasses de parcelas do ICMS e IPVA, que são arrecadados da dívida ativa e estão em atraso.

Caso contrário vão acionar judicialmente para que o Estado faça os repasses de uma dívida estimada em R$ 20 milhões somente em 2021.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Anteomar Pereira da Silva (“Babá”), informou que os recursos estão sendo retidos, estimando que somente com o Refis do ano passado, foi arrecado em torno de R$ 100 milhões, “mas  não passou nada” dos 25% a que os municípios têm direito.

Anteomar Pereira encaminhou ofício ao secretário Aldemir Freire no dia 24 de agosto cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa, que segundo o artigo 158 da Constituição Federal estabelece que pertencem aos municípios.

A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.