A governadora do rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei
10.963, de 30 de julho de 2021, de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB),
aprovada pela Assembleia Legislativa, que proíbe a apreensão ou retenção de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas (“cinquentinhas”)
por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do
imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Não se aplica a lei quando a autoridade fiscalizadora estadual estiver
de posse de mandado judicial ou identificar a ocorrência de outras hipóteses de
apreensão e remoção previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).