29 de julho de 2021

Lei extingue diferenciação por sexo para acesso a vagas da Polícia Militar

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou na terça-feira (27) a Lei Complementar Nº 683, que assegura a igualdade de acesso às vagas, entre homens e mulheres, para os quadros funcionais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O texto foi publicado da edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do RN.

A lei reorganiza o efetivo da PM potiguar, acabando com a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da instituição. A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa pelo Governo do RN.