O Projeto de Lei 399/2015, que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
O texto ainda precisa ser
aprovado na comissão especial criada para debater a matéria, antes de ser
levado ao plenário.
A proposta, de autoria do
deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), altera a Lei 11.343/06, que institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autoriza o plantio de
vegetais como a maconha, denominada Cannabis sativa, para fins científicos ou
medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.