Tendo como parâmetros decisões de tribunais estaduais respaldadas no
Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da
decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da
Prefeitura de Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de
escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516/21, que
entrou em vigor neste sábado (24).
As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos
principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação
do coronavírus e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco
de colapso.
A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo
o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à
vida, mas havendo no conflito exercício da competência concorrente, prevalece a
norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.