A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal
(STF), nesta segunda-feira (19), com Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021.
Essa emenda, ao garantir a volta do Auxílio Emergencial, em face da
Covid 19, instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de
precatórios.