As condições especiais para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS) em Parnamirim podem ser feitas somente até 31 de março.
O contribuinte poderá regularizar o pagamento dos tributos que pode
chegar a 100% de desconto de juros e multa para pagamentos à vista.
Também, pode obter 40% de desconto em caso de parcelamento, contanto que
o valor mínimo da parcela seja de R$ 70,00 para pessoa física e R$ 150 para
pessoa jurídica.
Além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o REFIS
contempla/inclui a Taxa de Coleta de Lixo (CIP) e a Contribuição para
iluminação (TCRL).
Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento à vista, o acordo pode ser
fechado diretamente no portal do contribuinte. Já para o cidadão que opte por
parcelar o pagamento é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações
devido à pandemia e se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero
Fernandes Pimenta, 312, em Santos Reis.