O projeto de lei nº 04/2021, de proposição do vereador Éder Queiroz, foi
aprovado na Câmara Municipal de Parnamirim
A lei prevê a aplicação de infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades prejudiciais ao enfrentamento da emergência de saúde
pública em virtude da Covid-19.
Entre as infrações está a prática de fraudar a ordem prioritária estabelecida
para a vacinação, o famoso “fura-fila”.