O Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta
terça-feira (29), que não haverá cobrança do seguro DPVAT, que indeniza vítimas
de acidente de trânsito, em 2021. O órgão ainda autorizou a contratação de novo
operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter
emergencial e temporário.
Também nesta terça, o
ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero determinou que a
Susep obrigue a Líder a continuar operando o seguro obrigatório enquanto outra
não é contratada, única forma de viabilizar o repasse de R$ 2,25 bilhões que a
empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano.
Sem isso, ainda segundo a
decisão do ministro, os condutores estariam em situação irregular junto aos
Detrans estaduais e não conseguiriam emitir documentos de renovação do veículo.
A decisão de Carrero tem
caráter cautelar porque o consórcio responsável pela gestão do seguro será
dissolvido no final deste ano. Com isso, deixará de ser responsável pela
operação do DPVAT em janeiro de 2021.