31 de dezembro de 2020

Parnamirim prorroga prazo do Refis até o dia 29 de janeiro

Através do decreto nº 6.408, 30 de dezembro de 2020, publicado na edição deste dia 31 de dezembro, o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira da Cunha, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS V.

Segundo o decreto, fica prorrogado até 29 de janeiro de 2020, a opção de adesão ao REFIS V pelos Contribuintes devedores à Fazenda Municipal deste Município, para pagamento dos seus débitos com redução nas multas e juros decorrentes de créditos tributário cujos fatos geradores aconteceram até 30 de novembro de 2020.