A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou nesta terça-feira (15) um
decreto que regulamenta a lei que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem
a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
O decreto é viabilizado pelo programa CNH Popular, um direito previsto e
na Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011. A lei ainda
não havia sido efetivada.
A lei prevê isenção de taxas para pessoas inscritas no programa do Bolsa
Família e também em outros programas sociais similares.
O programa vai ser limitado e a definição do número de CNHs que serão
beneficiadas com a isenção das taxas será de acordo com orçamento anual do
Detran.
As vagas também serão dividas pelo tipo de habilitação. A categoria A,
que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.