O Ministério Público
Estadual do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da comarca
de Parnamirim, nos autos do Inquérito Civil 003/2018-1ª PmJP e, através da
Recomendação 02/2018 está recomendado
ao prefeito Rosano Taveira da Cunha que, no prazo de 15 dias, promova a
revogação do convênio de cooperação técnica, científica e cultural entre o
município e a Universidade Potiguar (Unp).
O convênio fora firmando
em 2017. A recomendação do MPE atinge qualquer outro pacto celebrado pelo ente
municipal que contemple a cessão de imóveis e servidores públicos municipais em
favor da UnP.
Ainda, segundo a promotora de justiça Juliana Limeira Teixeira,
o não acatamento da recomendação Ministerial
serão adotadas as medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento da ação
civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa.