Na decisão, o magistrado
determinou também que a Prefeitura de Natal deve concluir o processo
administrativo para realização de concurso público para contratação de agentes
de mobilidade urbana, os amarelinhos. Isso deve acontecer em até 90 dias.
A decisão judicial atende
a pedido do Ministério Público do RN em Ação de Execução de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
O concurso público terá
117 vagas e as nomeações devem ser publicadas no próximo dia 3 novembro.
A multa diária, em caso de
descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Natal, é de R$ 100
mil.