3 de julho de 2020

Justiça determina realização de concurso para Agentes de Trânsito em Natal

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou nesta quinta-feira (2) que servidores que ocupam atualmente cargos de agente de mobilidade urbana sem prévio concurso público em Natal retornem imediatamente aos cargos de origem no Município.
Na decisão, o magistrado determinou também que a Prefeitura de Natal deve concluir o processo administrativo para realização de concurso público para contratação de agentes de mobilidade urbana, os amarelinhos. Isso deve acontecer em até 90 dias.
A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público do RN em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O concurso público terá 117 vagas e as nomeações devem ser publicadas no próximo dia 3 novembro.
A multa diária, em caso de descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Natal, é de R$ 100 mil.