O ato isenta os
estabelecimentos de sanção ou penalidade, em virtude de impedimento de
renovação do alvará nesse período.
A licença sanitária é o
instrumento pelo qual determinado estabelecimento se habilita para o efetivo
funcionamento. O documento é expedido pela Secretaria de Saúde do município.
A determinação do prefeito
também estendeu o prazo para pagamento da taxa de vigilância sanitária para o
dia 29 de maio de 2020. Essa é mais uma das ações da Prefeitura de Parnamirim
que integra o rol de medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid 19.