O Rio Grande do Norte vai ter que se adaptar à Lei Nº 13. 869, conhecida
como Lei de Abuso de Autoridade. A nova legislação revoga a Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965, para especificar os crimes de abuso de autoridade, com
penas de seis meses a quatro anos de prisão.
A nova lei é válida para servidores públicos e militares ou pessoas a
eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Poder
Judiciário; do Ministério Público; e de tribunais ou conselhos de contas, seja
ligado à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou
Territórios.
Dentre os crimes previstos pela Lei, estão:
- "constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave
ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu
corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública" (artigo 13);
- "invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia
da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer
nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas
em lei" (art. 22);
- "divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova
que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a O
advogado criminalista Maciel Gonzaga de Luna avalia a Lei nº 13. 869 como
positiva e lembra que a lei anterior era da época da Ditadura Militar. "Todo
estado democrático de direito condena abuso de autoridade", afirma.
Segundo Maciel Gonzaga, "aquele agente público que atua dentro da
lei não precisa ter medo de nada. Porque, para ser punido por crime de abuso de
autoridade, tem que ter a intenção de prejudicar e de constranger a pessoa ou
fazer para satisfazer a si próprio".
O advogado criminalista acredita que as autoridades do RN terão que
mudar o comportamento em algumas ocasiões para se adaptar à nova lei,
principalmente na divulgação de imagens de suspeitos presos.
"Esse modus operandi do Estado, capitaneado
pelos órgãos de Segurança Pública, deve sofrer mudança. A regra é manter a
cautela na divulgação de nome e de imagem", destaca.