Justiça determina retomada de obras no hospital Deoclécio Marques

O Estado do Rio Grande do Norte terá que adotar todas as providências administrativas, financeiras e orçamentárias para, em 30 dias, retomar as obras de reforma e de ampliação da estrutura física do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim.

A obrigação é uma determinação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP).

A decisão judicial ainda determina que o Estado deve efetuar, no mesmo prazo, o empenho dos valores a serem pagos decorrentes dos serviços executados em 2019; e o pagamento das medições de parcelas da obra de reforma e ampliação do hospital já aferidas e auditadas (que ainda estejam pendentes de quitação, a fim de regularizar os pagamentos à construtora responsável pela obra).

A Justiça ainda fixou uma multa diária no valor de R$ 1 mil para o caso de descumprimento da decisão.