Assim, a Assembleia
Legislativa já foi convocada para duas sessões extraordinárias nesta quinta e
sexta-feira, dias 26 e 27 de dezembro.
O fato de Natal ter
alcançado vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o fato que fez o Estado
acordar para a necessidade de uma Lei.
Foi aí que a governadora
Fátima Bezerra (PT) convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa para
apreciar um Projeto de Lei do Executivo instituindo o Programa de Estímulo ao
Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi).
Já deve ter deputado
preparando emenda para que o Estado assuma os incentivos e não os Municípios
que são penalizados com a perda de ICMS em troca de incentivo aos empresários –
necessários para o desenvolvimento do Estado – mas com Ônus e Bônus do próprio
Executivo.