8 de dezembro de 2019

Estados e Prefeituras têm prazo para se enquadrarem na Nova Previdência

O Governo e as Prefeituras Municipais do Rio Grande do Norte vão precisar correr para reformular seus regimes previdenciários.
O secretário Rogério Marinho baixou portaria concedendo prazo até 31 de julho de 2020 para que estados e municípios comprovem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS à Reforma da Previdência.
Com um detalhe: caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14%.