MP investiga DER e empresa de bilhetagem eletrônica intermunicipal

O Ministério Público Estadual, através da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar supostas irregularidades no processo que culminou com a autorização, concedida pelo DER-RN, à empresa Trampolim Administradora de Bilhetes Ltda.

A empresa executa o serviço de bilhetagem eletrônica a ser implementada no âmbito das linhas intermunicipais.

Para a investigação, o MP alega a falta de precedência do necessário processo licitatório, fato que, em tese, caracteriza ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, além do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.