A recomendação se baseou
nos achados da Auditoria da Controladoria Geral do Estada realizada no período
compreendido entre 12/12/2018 e 28/02/2019, no Hospital José Pedro Bezerra;
Complexo Estadual de Regulação do SUS – Natal; Central de Demandas Judiciais;
Hospital Dr. Deoclécio Marques de Lucena; Hospital Central Coronel Pedro
Germano e o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel – com o fim de analisar o
cumprimento de jornada pelos profissionais médicos efetivos, temporários ou
cooperados.
Verificou-se a
regularidade de pagamentos de plantões eventuais e adicionais de insalubridade,
periculosidade e noturno.
Por isso, o MP fez as
seguintes recomendações ao Secretário Estadual de Saúde:
a) revogue as Portarias
Administrativas nºs 321/2013, 222/2014 e 223/2014, as quais se referem a
parametrização dos plantões médicos nas unidades hospitalares no âmbito da
SESAP;
b) no caso de entendimento
pela manutenção das referidas normas, que seus efeitos legais sejam suspensos
até a reinstalação do controle de acesso biométrico baseado em impressão
digital – Ponto Eletrônico;
c) Adotem providências
para corrigir as falhas no controle de frequência dos servidores efetivos
médicos, até a reinstalação do controle de acesso biométrico baseado em
impressão digital – Ponto Eletrônico;
d) Adotem providências
para corrigir nas seguintes falhas: escalas médicas publicadas diferem das
escalas médicas efetivamente cumpridas; o quadro de profissionais médicos
efetivos lotados nos hospitais difere das escalas de plantões publicadas;
afastamento de servidores sem o devido processo administrativo; pagamento
indevido ou ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade, noturno e
periculosidade.