CCJ da Câmara aprova prisão após segunda instância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e  Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.

A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

O texto aprovado - de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) - não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda  instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.