Esta é a ementa de Projeto
de Lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), aprovado na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com uma emenda aditiva apresentada
pelo relator da matéria, deputado Allyson Bezerra (SDD), que inclui a região
Costa Branca.
No Projeto original a
região é composta pelos municípios litorâneos integrados pelas praias da Rota
Sul: Ponta Negra, Pirangi, Tibau do Sul, Pipa, Barra de Cunhaú, Baía Formosa;
Rota Norte: Praia do Forte, Redinha, Genipabu, Maracajaú e São Miguel do
Gostoso.