O
Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública que pede a
implantação de ciclofaixa na BR-101, entre os municípios de Natal e Parnamirim.
O trecho – do km 95,9 ao 109,1 – passa por
obras de reformulação que não oferecem solução para a circulação de veículos
não motorizados e põem em risco a segurança de ciclistas.
Segundo
o MPF, ao priorizar o tráfego de automóveis, as obras descumprem a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), que estabelece como
diretriz a “prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados” (art. 6º, II).
Além
disso, o projeto aprovado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) não foi integrado aos planos de mobilidade urbana dos
municípios.
O
MPF pede, também, que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil em caso de
descumprimento da decisão. A ACP tramita na 5ª Vara da Justiça Federal no RN,
sob o número 0808367-57.2019.4.05.8400.