A
Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim recomenda que o
prefeito Rosano Taveira e o secretário de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana, Marcondes Rodrigues Pinheiro providenciem o que determina o Código de
Trânsito Brasileiro, publicando, anualmente, na internet, dados sobre os
montantes da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua
destinação.
O
Ministério Público ainda recomenda providências por parte do Município para
renovar acordo de cooperação técnica ou celebrar novo convênio junto ao
Detran/RN com o objetivo de obter acesso ao sistema informatizado desta
autarquia estadual voltado ao lançamento de autos de infração.
Quem
assina a Recomendação é a promotora de Justiça Juliana Limeira Teixeira.